http://direitoeconomia.com/2008/12/pr-promulgou-orcamento-do-estado-2009/ Regulation matters Sun, 21 Feb 2010 18:27:58 +0000 hourly 1 http://wordpress.org/?v=3.2.1 http://direitoeconomia.com/2008/12/pr-promulgou-orcamento-do-estado-2009/comment-page-1/#comment-625 Direito & Economia – Orçamento do Estado para 2009: normas de execução Wed, 25 Mar 2009 08:55:32 +0000 http://direitoeconomia.com/?p=1340#comment-625 [...] Pública, que estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2009, aprovado pela Lei n.º 64 -A/2008, de 31 de Dezembro, alterada pela Lei n.º 10/2009, de 10 de [...] [...] Pública, que estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2009, aprovado pela Lei n.º 64 -A/2008, de 31 de Dezembro, alterada pela Lei n.º 10/2009, de 10 de [...]

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