Nacionalização do BPN: comissão eventual de inquérito parlamentar

No DR 241 SÉRIE I de 2008-12-15, foi publicada a Resolução da Assembleia da República n.º 65/2008, que consagra a constituição de uma comissão eventual de inquérito parlamentar sobre a situação que levou à nacionalização do BPN – Banco Português de Negócios, e sobre a supervisão bancária inerente.

A comissão tem por objectivo determinar:

1) O apuramento da situação de ruptura do BPN e dos fundamentos que levaram à nacionalização;
2) Quais os factos ou situações que contribuíram para facilitar, estimular ou ocultar o conjunto de irregularidades agora detectadas ou para a sua não detecção atempada;
3) A existência de eventuais défices ou insuficiências estruturais, institucionais e de enquadramento legislativo ou do funcionamento das instituições de crédito e sociedades financeiras que tenham facilitado ou permitido as irregularidades reveladas;
4) A forma como, em concreto, o Banco de Portugal cumpriu plenamente com os seus deveres legais de supervisão em relação ao Banco Português de Negócios entre 2001 e 2008;
5) Aferir das responsabilidades, por acção ou omissão, do Banco de Portugal e dos seus dirigentes no desempenho dos seus deveres estatutários;
6) Se há legislação em vigor sobre incompatibilidades e impedimentos de titulares e ex-titulares de cargos políticos e de cargos públicos, lacunas ou deficiências de regulamentação ilustradas à luz das ocorrências no caso BPN.