Crime de emissão de cheque sem provisão: Acórdão do STJ

No DR 208 SÉRIE I de 2008-10-27, é publicado o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 9/2008, no seguinte sentido: verificados que sejam todos os restantes elementos constitutivos do tipo objectivo e subjectivo do ilícito, integra o crime de emissão de cheque sem provisão previsto na alínea b) do n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção introduzida pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, a conduta do sacador de um cheque que, após a emissão deste, falsamente comunica ao banco sacado que o cheque se extraviou, assim o determinando a recusar o seu pagamento com esse fundamento.

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• Reprivatização da Siderurgia Nacional - Empresa de Produtos Longos, S. A.: última fase em 2 de Janeiro de 2009

• PR promulgou Orçamento do Estado 2009 (actualizado) em 31 de Dezembro de 2008

• SIMPLEX a fechar o ano de 2008 em 30 de Dezembro de 2008

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