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17 Setembro 2008 às 19:57

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DEE, direito económico

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E.P.E.: calendário de subscrição faseada de dotações de capital estatutário


Publicado dia 17/09/2008 às 07:57


Foi hoje publicada no DR 180 SÉRIE I de 2008-09-17 a Resolução do Conselho de Ministros n.º 140/2008, que aprova o calendário de subscrição faseada de dotações de capital estatutário relativamente ao Hospital de Faro, E. P. E., aos Hospitais da Universidade de Coimbra, E. P. E., ao Centro Hospitalar Póvoa de Varzim/Vila do Conde, E. P. E., à Unidade Local de Saúde do Alto Minho, E. P. E., à Unidade Local de Saúde do Baixo Alentejo, E. P. E., e à Unidade Local de Saúde da Guarda, E. P. E..

Recorde-se que as entidades públicas empresariais permitem compatibilizar a autonomia de gestão com a sujeição a tutela governamental, conforme estabelecido no regime jurídico do sector empresarial do Estado aprovado pelo Decreto-Lei n.º 558/99, de 17 de Dezembro, e alterado pelo Decreto-Lei n.º 300/2007, do Ministério das Finanças e da Administração Pública.

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