Conselho de Prevenção da Corrupção


Publicado dia 5/09/2008 às 09:41


No DR 171 SÉRIE I de 2008-09-04, foi publicada a Lei n.º 54/2008, da Assembleia da República. Este diploma cria o Conselho de Prevenção da Corrupção (CPC), entidade administrativa independente, a funcionar junto do Tribunal de Contas, que desenvolve uma actividade de âmbito nacional no domínio da prevenção da corrupção e infracções conexas.

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