publicado em
5 Setembro 2008 às 9:02

por

etiquetas
DEE, direito económico

Comentários fechados em Código das Expropriações: alterações e republicação integral

 


Código das Expropriações: alterações e republicação integral


Publicado dia 5/09/2008 às 09:02


No DR 171 SÉRIE I de 2008-09-04, foi publicada a Lei n.º 56/2008, da Assembleia da República, que procede à quarta alteração ao Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro, e faz a sua republicação integral.

Nos termos deste Código, os bens imóveis e os direitos a eles inerentes podem ser expropriados por causa de utilidade pública compreendida nas atribuições, fins ou objecto da entidade expropriante, mediante o pagamento contemporâneo de uma justa indemnização.

Compete às entidades expropriantes e demais intervenientes no procedimento e no processo expropriativos
prosseguir o interesse público, no respeito pelos direitos e interesses legalmente protegidos dos expropriados e demais interessados, observando os princípios da legalidade, justiça, igualdade, proporcionalidade, imparcialidade e boa fé.

Recentes:
- Supremo condena AdC a instaurar inquérito contra Tabaqueira
- John McAfee on the Erosion of Privacy and Freedom
- Eutanásia: Morrer é terapia?
- Juros de mora comerciais – 2º semestre de 2016
- Regulamento Geral sobre a Protecção de Dados: Notas II
- Regulamento Geral sobre a Protecção de Dados: Notas I
- A conformidade do Projeto Lei n.º61/XIII – em discussão na AR – com a CDPD – apontamento
- DIRETIVAS ANTECIPADAS DE VONTADE – Testamento Vital (conclusão)