Código das Expropriações: alterações e republicação integral

No DR 171 SÉRIE I de 2008-09-04, foi publicada a Lei n.º 56/2008, da Assembleia da República, que procede à quarta alteração ao Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro, e faz a sua republicação integral.

Nos termos deste Código, os bens imóveis e os direitos a eles inerentes podem ser expropriados por causa de utilidade pública compreendida nas atribuições, fins ou objecto da entidade expropriante, mediante o pagamento contemporâneo de uma justa indemnização.

Compete às entidades expropriantes e demais intervenientes no procedimento e no processo expropriativos
prosseguir o interesse público, no respeito pelos direitos e interesses legalmente protegidos dos expropriados e demais interessados, observando os princípios da legalidade, justiça, igualdade, proporcionalidade, imparcialidade e boa fé.

• Estatutos do Banco Português de Negócios, S. A. em 6 de Janeiro de 2009

• Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização em 4 de Janeiro de 2009

• Reprivatização da Siderurgia Nacional - Empresa de Produtos Longos, S. A.: última fase em 2 de Janeiro de 2009

• PR promulgou Orçamento do Estado 2009 (actualizado) em 31 de Dezembro de 2008

• SIMPLEX a fechar o ano de 2008 em 30 de Dezembro de 2008

• Sistema de Controlo dos Actos Normativos (SCAN) em 30 de Dezembro de 2008

• Redução de encargos administrativos para as empresas em 30 de Dezembro de 2008

• Tributação automóvel em 2009 em 29 de Dezembro de 2008

• Reestruturação do sector público: Estado cria Parcaixa e Capitalpor em 27 de Dezembro de 2008

• Mercado de Valores Mobiliários: 9ª Edição do Prémio CMVM em 27 de Dezembro de 2008