Câmara de Comércio e Indústria Luso-Alemã

Foi hoje publicada a Portaria n.º 1043/2008, D.R. n.º 178, Série I de 2008-09-15, do Ministério da Economia e da Inovação, que reconhece como câmara de comércio e indústria a Câmara de Comércio e Indústria Luso-Alemã.

De referir que o Decreto-Lei n.º 244/92, de 29 de Outubro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 81/2000, de 10 de Maio, fixa o regime jurídico das câmaras de comércio e indústria e estabelece as suas atribuições, competências e regras para o seu reconhecimento. Por sua vez, a Portaria n.º 1066/95, de 30 de Agosto, veio aprovar as normas a observar nos pedidos de reconhecimento das câmaras de comércio e indústria, reconhecimento esse sujeito a portaria do Ministro da Economia e da Inovação definidora da área territorial em que cada câmara de comércio e indústria pode exercer as suas atribuições.