Registo automóvel: alterações
Publicado dia 11/08/2020 às 10:51
No DR 154 SÉRIE I de 2020-08-11, é publicada a Lei n.º 39/2008, da Assembleia da República. Este diploma ven introduzir a primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 20/2008, de 31 de Janeiro, que simplifica o regime do registo de veículos e procede à nona alteração ao Decreto-Lei n.º 54/75, de 12 de Fevereiro, à sétima alteração ao Regulamento do Registo de Automóveis, aprovado pelo Decreto n.º 55/75, de 12 de Fevereiro, à décima sexta alteração ao Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de Dezembro, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 178-A/2005, de 28 de Outubro.
