Açores: regime jurídico do ordenamento agrário
No DR 144 SÉRIE I de 2008-07-28, foi publicado o Decreto Legislativo Regional n.º 35/2008/A, da Região Autónoma dos Açores – Assembleia Legislativa, que define o regime jurídico do ordenamento agrário.
De acordo com este diploma, constituem acções de ordenamento agrário:
a) As acções de emparcelamento;
b) A infra-estruturação ao nível das acessibilidades, electrificação e abastecimento de água;
c) As medidas de incentivo à aquisição de terras e de fomento do rejuvenescimento de tecido empresarial agrícola;
d) A existência de reservas de terras;
e) A existência de um regime jurídico dissuasor do fraccionamento de prédios rústicos, quando dele resultarem unidades de área inferior à unidade de cultura mínima.
Refira-se que nesta Região a área da unidade de cultura, para efeitos de fraccionamento, é fixada nos termos seguintes:
a) Para prédios com área inferior ou igual a 5 ha a unidade mínima de cultura é de 1 ha;
b) Para prédios com área superior a 5 ha e inferior ou igual a 10 ha a unidade mínima de cultura é de 2 ha;
c) Para prédios com áreas superiores a 10 ha a unidade mínima de cultura é de 3 ha;
d) A unidade mínima de cultura para efeitos de emparcelamento é de 2,50 ha.
O emparcelamento é ainda definido como o “conjunto de acções tendentes a corrigir a dispersão, a fragmentação, a configuração e a dimensão dos prédios ou das explorações agrícolas, articulando-as com a promoção do aproveitamento racional dos recursos naturais, a salvaguarda da sua capacidade de renovação e a manutenção da estabilidade ecológica”.
