http://direitoeconomia.com/2008/07/escrituras-publicas-para-a-compra-e-venda-e-para-hipoteca-passam-a-ser-facultativas/ Regulation matters Sun, 14 Feb 2010 23:03:43 +0000 http://wordpress.org/?v=2.9.2 hourly 1 http://direitoeconomia.com/2008/07/escrituras-publicas-para-a-compra-e-venda-e-para-hipoteca-passam-a-ser-facultativas/comment-page-1/#comment-521 Dados pessoais – Certidão permanente do registo predial Wed, 24 Dec 2008 08:58:51 +0000 http://direitoeconomia.com/?p=925#comment-521 [...] que o Decreto-Lei n.º 116/2008, de 4 de Julho, aprovou diversas medidas de simplificação, desmaterialização e [...] [...] que o Decreto-Lei n.º 116/2008, de 4 de Julho, aprovou diversas medidas de simplificação, desmaterialização e [...]

]]> http://direitoeconomia.com/2008/07/escrituras-publicas-para-a-compra-e-venda-e-para-hipoteca-passam-a-ser-facultativas/comment-page-1/#comment-288 Direito & Economia – Registo predial: pedido de registo e taxas dos serviços Fri, 18 Jul 2008 10:48:22 +0000 http://direitoeconomia.com/?p=925#comment-288 [...] que o Decreto-Lei n.º 116/2008, de 4 de Julho, aprovou diversas medidas de simplificação, desmaterialização e [...] [...] que o Decreto-Lei n.º 116/2008, de 4 de Julho, aprovou diversas medidas de simplificação, desmaterialização e [...]

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]]> http://direitoeconomia.com/2008/07/escrituras-publicas-para-a-compra-e-venda-e-para-hipoteca-passam-a-ser-facultativas/comment-page-1/#comment-269 LOUREIRO Mon, 07 Jul 2008 16:03:00 +0000 http://direitoeconomia.com/?p=925#comment-269 IMPORTANTE: Adopta -se um sistema de registo predial obrigatório. O regime de gratuitidade dos registos dos actos praticados antes da publicação do presente decreto-lei e que se destina a vigorar até ao dia 2 de Dezembro de 2011. (Cf Preâmbulo do citado Decreto-Lei) IMPORTANTE: Adopta -se um sistema de registo predial
obrigatório. O regime de gratuitidade
dos registos dos actos praticados antes da publicação
do presente decreto-lei e que se destina a vigorar até ao
dia 2 de Dezembro de 2011. (Cf Preâmbulo do citado Decreto-Lei)

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