Danos causados por calamidades públicas na actividade económica: linhas de crédito

No DR 139 SÉRIE I de 2008-07-21, foi publicado o Decreto-Lei n.º 130/2008, do Ministério da Economia e da Inovação. O diploma procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 38-B/2001, de 8 de Fevereiro, que cria linhas de crédito com o objectivo de minimizar os danos causados por calamidades públicas na actividade económica, nos sectores do comércio, indústria e serviços, com o objectivo de actualizar o limite de crédito a conceder, mantendo, em tudo o resto, o regime vigente.

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