Registo UE de representantes de interesses: as inscrições estão abertas

A Comissão da União Europeia lançou ontem o seu registo em linha dos representantes de interesses. Todos os representantes de interesses que procuram influenciar a elaboração das políticas e o processo de tomada de decisões das instituições europeias são convidados a registar-se. O registo tem por objectivo reforçar a transparência das relações entre os grupos de interesses e a Comissão.

No momento do registo, os representantes de interesses devem assinar um código de conduta que foi adoptado pela Comissão Europeia. Este código estabelece os princípios gerais, designadamente a transparência, a honestidade e a integridade, que devem orientar as actividades dos representantes de interesses.

O código enuncia igualmente sete regras claras de comportamento que estes representantes de interesses devem respeitar:
1. Identificar-se pelo nome e referir a ou as entidades para as quais trabalham ou que representam;
2. Apresentar-se com exactidão no momento da inscrição no registo para não induzir em erro os terceiros e/ou o pessoal da UE;
3. Declarar os interesses que representam e, se for o caso, os seus clientes ou membros;
4. Procurar facultar informações que, tanto quanto é do seu conhecimento, são objectivas, completas, actualizadas e não enganosas;
5. Não obter ou procurar obter informações ou decisões de forma desonesta;
6. Procurar não incitar o pessoal da UE a violar as normas de comportamento que lhes são aplicáveis;
7. Caso empreguem ex-funcionários da UE, respeitar a obrigação que incumbe a estes ex-funcionários de cumprir as normas e exigências de confidencialidade que lhes são aplicáveis.

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• Regime jurídico do parque de veículos do Estado (PVE) em 27 de Agosto de 2008

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