Regime da utilização dos recursos hídricos

No DR 111 SÉRIE I de 2008-06-11, foi publicada a Declaração de Rectificação n.º 32/2008, da Presidência do Conselho de Ministros – Centro Jurídico, sobre o Decreto-Lei n.º 93/2008, de 4 de Junho, do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, que procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de Maio; recorde-se que este diploma veio estabelecer o regime da utilização dos recursos hídricos.

No mesmo DR, foi também publicado o Decreto-Lei n.º 97/2008, do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, que estabelece o regime económico e financeiro dos recursos hídricos, disciplinando a taxa de recursos hídricos, as tarifas dos serviços públicos de águas e os contratos-programa em matéria de gestão dos recursos hídricos.