Pesca ilegal em debate no PE
O PE debateu ontem um relatório sobre a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada. A proposta de regulamento que estabelece um regime comunitário para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal prevê a criação de uma lista de embarcações que estejam envolvidas na pesca ilegal e um esquema de controlo estatal portuário que proíba o acesso por parte de embarcações dos países terceiros que se dediquem à pesca ilegal.
O texto prevê igualmente a proibição da importação de peixes provenientes da pesca ilegal, um sistema de alerta comunitário quando houver suspeitas de detecção de peixe proveniente de pesca ilegal e a proibição da importação de peixes dos países que tenham sido identificados como países que não colaboram com o regime da UE. A proposta contém ainda diversas disposições que enunciam as medidas que devem ser tomadas em cada uma destas situações.
