Direitos dos utentes nas vias rodoviárias: regulamento

No DR 110 SÉRIE I de 2008-06-09, é publicado o Decreto Regulamentar n.º 12/2008, do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações. O diploma regulamenta a Lei n.º 24/2007, de 18 de Julho, que define os direitos dos utentes nas vias rodoviárias classificadas como auto-estradas concessionadas, itinerários principais e itinerários complementares.

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