Rede Nacional de Plataformas Logísticas: regime de expropriação e alienação

Foi publicada a Lei n.º 23/2008, D.R. n.º 98, Série I de 2008-05-21, da Assembleia da República. Este diploma
autoriza o Governo a aprovar um regime especial aplicável à expropriação e alienação de terrenos incluídos na área das plataformas logísticas que integram a Rede Nacional de Plataformas Logísticas.

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