O que são as GOP?

A sigla não ajuda… mas em Direito e Economia refere-se às Grandes Opções do Plano que, uma vez aprovadas pela Assembleia da República, assumem a forma de lei: as GOP fazem parte integrante a estrutura do planeamento económico e social nacional previsto na Constituição da República Portuguesa, fundamentam a orientação estratégica da política de desenvolvimento económico e social e têm tradução financeira no Orçamento de Estado. São elaboradas pelo Governo, pelo que chegam ao Parlamento como proposta de lei, em conjunto com a proposta de lei do Orçamento de Estado. Os dois diplomas têm que ser apresentados na Assembleia da República até ao dia 15 de Outubro do ano económico anterior ao da sua vigência.