Sector empresarial do Estado: orientações estratégicas

No DR 79 SÉRIE I de 2008-04-22, foi publicada a Resolução do Conselho de Ministros n.º 70/2008, da Presidência do Conselho de Ministros, que aprova as orientações estratégicas do Estado destinadas à globalidade do sector empresarial do Estado. Refira-se que o Decreto -Lei n.º 300/2007, de 23 de Agosto, que procedeu à revisão do regime jurídico do sector empresarial do Estado, visou assegurar a efectiva definição de orientações de gestão para as empresas do Estado, tendo em vista uma gestão mais racional, eficaz e transparente. Estão previstos três níveis de orientações de gestão:

• Orientações estratégicas destinadas à globalidade do sector empresarial do Estado, com vista à gestão das empresas públicas, a serem emitidas através de resolução do Conselho de Ministros;
• Orientações gerais destinadas a um conjunto de empresas públicas no mesmo sector de actividade, a definir por despacho conjunto do Ministro das Finanças e do ministro responsável pelo sector;
• Orientações específicas destinadas individualmente às empresas públicas, estabelecidas por despacho conjunto do Ministro das Finanças e do ministro responsável pelo sector ou por deliberação accionista, consoante se trate de entidade pública empresarial ou de sociedade, respectivamente.

Esta resolução faz parte de um conjunto de iniciativas legislativas, dirigidas ao sector empresarial do Estado, composto pelo mencionado Decreto -Lei n.º 300/2007, relativo à revisão do respectivo regime jurídico, pelo Decreto -Lei n.º 71/2007, de 27 de Março, que aprovou o novo Estatuto do Gestor Público, e pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 49/2007, de 28 de Março, sobre princípios de bom governo das empresas do sector empresarial do Estado, reforçando a transparência relativamente à situação das empresas assente em divulgação pública da informação, designadamente através do sítio na Internet da Direcção-Geral do Tesouro e Finanças, enquanto serviço incumbido do exercício da tutela e da função accionista relativas às empresas públicas.

• Mercados abastecedores: regime jurídico em 28 de Agosto de 2008

• FINOVA - Fundo de Apoio ao Financiamento à Inovação em 28 de Agosto de 2008

• Sistema de Reconhecimento e Acompanhamento de Projectos de Potencial Interesse Nacional (PIN) em 28 de Agosto de 2008

• Regime jurídico do parque de veículos do Estado (PVE) em 27 de Agosto de 2008

• Estatuto da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários: alteração em 26 de Agosto de 2008

• Reprivatização da Siderurgia Nacional - Empresa de Produtos Longos, S. A.: última fase em 26 de Agosto de 2008

• Subvenções públicas: regime jurídico em 26 de Agosto de 2008

• Estatuto de polícia da ASAE contestado em tribunal em 25 de Agosto de 2008

• Direitos dos Accionistas e alterações ao Código das Sociedades Comerciais em consulta pública em 21 de Agosto de 2008

• Crédito à habitação: o que fazer para pedir ao banco a devolução dos juros em 19 de Agosto de 2008