Recusa do pagamento de cheque: responsabilidade da instituição de crédito

No DR 67 SÉRIE I de 2008-04-04, foi publicado o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2008, uniformizando a jurisprudência no sentido de que uma instituição de crédito sacada que recusa o pagamento de cheque, apresentado dentro do prazo estabelecido no artigo 29.º da Lei Uniforme do Cheque, com fundamento em ordem de revogação do sacador, comete violação do disposto na primeira parte do artigo 32.º do mesmo diploma, respondendo por perdas e danos perante o legítimo portador do cheque nos termos previstos nos artigos 4.º, segunda parte, do Decreto n.º 13 004 e 483.º, n.º 1, do Código Civil.

Assim, de acordo com o Relator (Juiz-Conselheiro Paulo de Sá), o Banco réu (sacado) não poderia ter recusado o pagamento do cheque, com fundamento na sua revogação, visto que o mesmo foi apresentado dentro do prazo legal. Tal recusa só seria legítima se fundada em justa causa — furto, roubo, extravio, coacção moral, incapacidade acidental ou qualquer outra situação de falta ou vício da vontade. No caso dos autos o que se verificou foram meras ordens de revogação, a que o sacado deu cumprimento, recusando o pagamento — com violação do disposto no artigo 32.º da LUCH. Sendo a recusa operada ilegítima face ao disposto nesta disposição legal, então, nos termos do artigo 14.º, segunda parte, do Decreto n.º 13 004 e 483.º do Código Civil, o réu terá que responder por perdas e danos, se verificados os demais pressupostos da responsabilidade civil. Conforme decidido nos Acórdãos do STJ de 2 de Junho de 1997, processo n.º 96B503, e de 7 de Dezembro de 2005, processo n.º 3451/05 -6.ª, o primeiro inserto em www.dgsi.pt e o segundo em Sumários «o Banco sacado que aceita, sem mais, a ordem de revogação de cheque antes de findo o prazo de apresentação a pagamento, e com violação, por isso, do artigo 32.º, n.º 1, da LUCH, não procede com a diligência de pessoa normal, medianamente capaz, prudente, avisada e cuidadosa, e impedindo indevidamente com a sua omissão a cobrança do cheque pelo seu legítimo portador, causando-lhe prejuízo, torna-se civilmente responsável perante o portador por tal prejuízo, na conformidade do disposto no artigo 483.º do CCIV66».

• Revisão legal das contas anuais e consolidadas: criado o Conselho Nacional de Supervisão de Auditoria em 20 de Novembro de 2008

• UE: política energética em mudança em 20 de Novembro de 2008

• Crise financeira: G20 atribui maior papel de supervisão ao FMI em 16 de Novembro de 2008

• Crise financeira: G20 reúne hoje em Washington. em 15 de Novembro de 2008

• Aeroportos: taxas de tráfego a aplicar em 13 de Novembro de 2008

• UE: proposta de regulamentação das agências de notação de crédito em 12 de Novembro de 2008

• Crise financeira: FMI e reforma do sistema na agenda da UE em 11 de Novembro de 2008

• Concertação social: equiparação das confederações sindicais e das confederações de empregadores a pessoas colectivas de utilidade pública em 10 de Novembro de 2008

• Orçamento de Estado para 2009 aprovado na generalidade em 9 de Novembro de 2008

• Crise financeira: previsões de desaceleração económica na UE em 8 de Novembro de 2008