Estruturas de governação do Quadro de Referência Estratégico Nacional 2007-2013 (QREN): unidades territoriais


Publicado dia 14/04/2008 às 10:44


No DR 73 SÉRIE I de 2008-04-14, foi publicado o Decreto-Lei n.º 68/2008, da Presidência do Conselho de Ministros. O diploma estabelece a definição das unidades territoriais para efeitos de organização territorial das associações de municípios e áreas metropolitanas, com vista à participação em estruturas administrativas do Estado e nas estruturas de governação do Quadro de Referência Estratégico Nacional 2007-2013 (QREN).

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