Contrato de agência: STJ uniformiza jurisprudência
Publicado dia 7/04/2008 às 08:50
No DR 66 SÉRIE I de 2008-04-03, foi publicado o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 3/2008, através do qual vem o STJ uniformizar a jurisprudência no sentido seguinte:
“A cláusula de atribuição de jurisdição inserida num contrato de agência mantém-se em vigor para todas as questões de natureza cível, mesmo que relativas ao respectivo regime de cessação”.
