Contrato de agência: STJ uniformiza jurisprudência

No DR 66 SÉRIE I de 2008-04-03, foi publicado o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 3/2008, através do qual vem o STJ uniformizar a jurisprudência no sentido seguinte:
“A cláusula de atribuição de jurisdição inserida num contrato de agência mantém-se em vigor para todas as questões de natureza cível, mesmo que relativas ao respectivo regime de cessação”.

• UE: liberalização dos mercados da energia em 12 de Outubro de 2008

• Crise financeira: forte incerteza na UE em 12 de Outubro de 2008

• Crise financeira: FMI disponibilizou 186 mil milhões de euros em 12 de Outubro de 2008

• UE: escassez de recursos hídricos e gestão sustentável da água em 11 de Outubro de 2008

• Taxas Euribor: descida em todos os prazos em 10 de Outubro de 2008

• Crise financeira: PE faz recomendações à Comissão sobre supervisão dos mercados financeiros em 10 de Outubro de 2008

• Direitos e defesa dos consumidores na UE: Compras sem fronteiras em 9 de Outubro de 2008

• Regime jurídico das centrais de compras em 9 de Outubro de 2008

• Crise financeira: UE garante depósitos bancários até 50 mil euros em 7 de Outubro de 2008

• Crise financeira: UE discute aumento das garantias de depósito de 20 mil para 100 mil euros em 7 de Outubro de 2008