Instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos: SIMPLEX nos procedimentos

No DR 48 SÉRIE I de 2008-03-07, foi publicado o Decreto-Lei n.º 39/2008, do Ministério da Economia e da Inovação, que aprova o regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos.  Esta iniciativa legislativa, que vem dar cumprimento a uma das medidas do Programa de Simplificação Administrativa e Legislativa — SIMPLEX 2007 com implicações na relação entre a Administração Pública e as empresas, tem estreita articulação com o regime jurídico da urbanização e edificação (RJUE), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro e alterado pela Lei n.º 60/2007, de 4 de Setembro, sendo agilizado o procedimento de licenciamento dos empreendimentos turísticos. Esta agilização do licenciamento traduz uma simplificação dos procedimentos, acompanhada de uma maior responsabilização dos promotores e de uma melhor fiscalização por parte das entidades públicas.