Tribunal da Relação confirmou coima da CMVM à ZON Multimédia


Publicado dia 23/02/2008 às 11:48


De acordo com o Acórdão divulgado na página electrónica da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM), o Tribunal da Relação de Lisboa confirmou, a 20 Dezembro de 2007, a coima de 200 mil euros aplicada pela entidade reguladora e de supervisão à ZON Multimédia, ex-PT Multimédia, negando assim provimento ao recurso apresentado pela empresa, a qual terá que pagar a referida coima, por violação dolosa do dever de informação com veracidade, prevista e punida pelas disposições conjugadas dos artigos 7º, 388º, nº 1 – a), 389º, nº 1 – a), 401º e 402º, nº 1, todos do Código dos Valores Mobiliários.

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