Serviços públicos essenciais: protecção do utente


Publicado dia 26/02/2008 às 09:54


No DR 40 SÉRIE I de 2008-02-26, é publicada a Lei n.º 12/2008,da Assembleia da República. O diploma contem a primeira alteração à Lei n.º 23/96, de 26 de Julho, que cria no ordenamento jurídico alguns mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais e republica em anexo o texto actualizado.

1 opinião ↓

#1 Direito & Economia – Serviços públicos essenciais: protecção do utente em 06.02.08 às 09:08

[...] da Assembleia da República, é hoje publicada.Este diploma vem introduzir a segunda alteração à Lei n.º 23/96, de 26 de Julho, que cria no ordenamento jurídico alguns mecanismos destinados a proteger o utente de serviços [...]

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