http://direitoeconomia.com/2008/01/presidente-da-cmvm-defende-actualizacao-das-sancoes-do-codigo-das-sociedades-comerciais/ Regulation matters Sun, 21 Feb 2010 18:27:58 +0000 hourly 1 http://wordpress.org/?v=3.2.1 http://direitoeconomia.com/2008/01/presidente-da-cmvm-defende-actualizacao-das-sancoes-do-codigo-das-sociedades-comerciais/comment-page-1/#comment-132 Ana Roque Sat, 26 Jan 2008 12:26:11 +0000 http://direitoeconomia.com/2008/01/presidente-da-cmvm-defende-actualizacao-das-sancoes-do-codigo-das-sociedades-comerciais/#comment-132 Obrigada pelo comentário, cara Filomena. Nada como juntar a prática à teoria ;) Volte sempre! Um abraço Obrigada pelo comentário, cara Filomena. Nada como juntar a prática à teoria
Volte sempre! Um abraço

]]> http://direitoeconomia.com/2008/01/presidente-da-cmvm-defende-actualizacao-das-sancoes-do-codigo-das-sociedades-comerciais/comment-page-1/#comment-131 Filomena loureiro aluna da UAL Fri, 25 Jan 2008 19:30:00 +0000 http://direitoeconomia.com/2008/01/presidente-da-cmvm-defende-actualizacao-das-sancoes-do-codigo-das-sociedades-comerciais/#comment-131 As Conservatórias estão a aplicar o procedimento contra-ordenacional. As coimas cobradas no momento do pedido do registo, logo que este é promovido pela sociedade quanto aos factos sujeitos a registo obrigatório, estipulados no art. 15º do Cód do Registo Comercial. O processo de contra-ordenação é aberto no momento e a coima cobrada na hora. Ora, esse prazo, até ao D.L. 76-A de 29 de Março de 2006, encurtou o prazo para 2 meses (era de 3 meses), a contar da data em que tiverem sido titulados. Assim, as coimas previstas no art. 17º nºs 1, 2 e 5 do Código do Registo Comercial são estabelecidos ad valoram com o capital social da entidade em causa. E estabelecido um intervalo entre o mínimo de 100 euros e no máximo 500 euros, para as sociedades com capital não superior a 5000 euros (sociedades por quotas – que são o tipo de sociedade mais adoptado) e entre 150 euros e 750 euros nas sociedades com capital superior a 5000 euros. A coima é aplicada por cada acto sujeito a registo. Por isso, por exemplo se o pedido de registo for da renúncia e nomeação de gerentes e a Acta que os titula tem mais de dois meses, pagarão 250 euros pelos registos, a que acrescem mais 100 euros, no mínimo, i.e. 200 euros. No total de 450 euros para registo e coima. Ainda, diz o nº 5 do mesmo artigo 17º do Cód Reg. Comercial (…) “após a notificação da instauração do procedimento contra- ordenacional, os valores mínimos e máximos das coimas previstas são elevados para o seu dobro” Ora, se os factos sujeitos a registo só produzem efeitos contra terceiro depois da data do respectivo registo. E as sociedades só adquirem personalidade jurídica após o registo da sua constituição (art. 5º do Código das Sociedades Comerciais. É do interesse do empresário ter assegurado o seu registo. Perguntaria se não são já elevadas, sobretudo para as micro empresas e PME’s, as coimas que estamos a aplicar? Será assim que se pretende motivar os empresários? E a segurança jurídica ganhará com isso? Afinal só se cobra a coima no momento em que estão a cumprir, desde que fora do prazo. Será boa pedagogia “castigar” mais as empresas? As Conservatórias estão a aplicar o procedimento contra-ordenacional.
As coimas cobradas no momento do pedido do registo, logo que este é promovido pela sociedade quanto aos factos sujeitos a registo obrigatório, estipulados no art. 15º do Cód do Registo Comercial. O processo de contra-ordenação é aberto no momento e a coima cobrada na hora.
Ora, esse prazo, até ao D.L. 76-A de 29 de Março de 2006, encurtou o prazo para 2 meses (era de 3 meses), a contar da data em que tiverem sido titulados.
Assim, as coimas previstas no art. 17º nºs 1, 2 e 5 do Código do Registo Comercial são estabelecidos ad valoram com o capital social da entidade em causa. E estabelecido um intervalo entre o mínimo de 100 euros e no máximo 500 euros, para as sociedades com capital não superior a 5000 euros (sociedades por quotas – que são o tipo de sociedade mais adoptado) e entre 150 euros e 750 euros nas sociedades com capital superior a 5000 euros. A coima é aplicada por cada acto sujeito a registo. Por isso, por exemplo se o pedido de registo for da renúncia e nomeação de gerentes e a Acta que os titula tem mais de dois meses, pagarão 250 euros pelos registos, a que acrescem mais 100 euros, no mínimo, i.e. 200 euros. No total de 450 euros para registo e coima.
Ainda, diz o nº 5 do mesmo artigo 17º do Cód Reg. Comercial (…) “após a notificação da instauração do procedimento contra-
ordenacional, os valores mínimos e máximos das coimas
previstas são elevados para o seu dobro”
Ora, se os factos sujeitos a registo só produzem efeitos contra terceiro depois da data do respectivo registo. E as sociedades só adquirem personalidade jurídica após o registo da sua constituição (art. 5º do Código das Sociedades Comerciais. É do interesse do empresário ter assegurado o seu registo.
Perguntaria se não são já elevadas, sobretudo para as micro empresas e PME’s, as coimas que estamos a aplicar? Será assim que se pretende motivar os empresários? E a segurança jurídica ganhará com isso? Afinal só se cobra a coima no momento em que estão a cumprir, desde que fora do prazo. Será boa pedagogia “castigar” mais as empresas?

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