Regulamentos de aplicação do QREN: sistemas de incentivos

No DR 220 SÉRIE I de 2020-11-15, é publicado um conjunto de diplomas que regulamenta a aplicação do QREN. O Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN), aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 86/2007, de 3 de Julho, nos termos em que foi acordado entre Portugal e a Comissão Europeia, estabeleceu a reforma dos sistemas de incentivos orientados para o investimento empresarial, visando assegurar uma maior selectividade na sua gestão e prosseguir prioridades definidas para um crescimento económico sustentado na inovação e no conhecimento. Assim, foram estabelecidos três sistemas de incentivos de base transversal: o Sistema de Incentivos à Investigação e Desenvolvimento Tecnológico (SII & DT), o Sistema de Incentivos à Inovação (SI Inovação) e o Sistema de Incentivos à Qualificação e Internacionalização de PME (SI Qualificação de PME). Estes três sistemas de incentivos transversais poderão ser objecto de ajustamento específico em casos de comprovada necessidade para a concretização de determinadas estratégias de desenvolvimento, designadas «estratégias de eficiência colectiva». No QREN, a estratégia relativa aos sistemas de incentivos para o investimento empresarial é concretizada através do Programa Operacional Factores de Competitividade (investimentos de médias e grandes empresas) e dos Programas Operacionais Regionais do Continente (investimentos de micro e pequenas empresas). Neste sentido, surgem hoje as seguintes portarias:

- Portaria n.º 1462/2007, dos Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Economia e da Inovação, que aprova o Regulamento do Sistema de Incentivos à Investigação e Desenvolvimento Tecnológico (SI I&DT);

- Portaria n.º 1463/2007, dos Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Economia e da Inovação , que aprova o Regulamento do Sistema de Incentivos à Qualificação e Internacionalização de PME (SI Qualificação de PME);

- Portaria n.º 1464/2007, dos Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Economia e da Inovação , que aprova o Regulamento do Sistema de Incentivos à Inovação (SI Inovação).

• Estatuto da Sociedade Cooperativa Europeia: conselho de trabalhadores em 18 de Fevereiro de 2008

• Lei da Pesca nas Águas Interiores em 15 de Fevereiro de 2008

• Leitura a não perder em 13 de Fevereiro de 2008

• Observatório do Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN) em 13 de Fevereiro de 2008

• Declaração de utilidade pública: rectificação em 11 de Fevereiro de 2008

• Imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos: isenções e taxas reduzidas em 8 de Fevereiro de 2008

• ERSE e CNE temem comportamentos anti-concorrenciais no MIBEL em 7 de Fevereiro de 2008

• PME: Enterprise Europe Network - Rede Empresarial Europeia em 6 de Fevereiro de 2008

• XVI Jornadas de Direito Canónico 2008 em 4 de Fevereiro de 2008

• Energia no PE: em debate o plano da Comissão Europeia até 2020 em 30 de Janeiro de 2008