PE acompanha política de concorrência na UE

Além de aprovar a legislação proposta pela Comissão Europeia, o PE tem o poder de controlar a forma como a legislação europeia é posta em prática. No dia 3 de Outubro e no âmbito desta competência parlamentar, a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários colocou algumas questões à Comissária europeia para a Concorrência, Neelie Kroes. Na sequência do acórdão recentemente proferido pelo Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, a abordagem concentrou-se no caso Microsoft.
A política de concorrência da UE tem como objectivo garantir a existência de uma concorrência justa e livre na União Europeia. Para isso, é necessário combater as práticas comerciais que restringem a concorrência, examinar as concentrações para verificar se limitam ou não a concorrência, introduzir a concorrência em sectores antes controlados por monopólios estatais, controlar os apoios financeiros concedidos às empresas pelos Estados-Membros da UE e cooperar com outras autoridades de concorrência em todo o mundo. Foi neste contexto que se delineou o chamado caso Microsoft: em 2004, a Comissão Europeia aplicou uma coima de 497 milhões de euros à Microsoft, por abuso de posição dominante no mercado de sistemas operativos para computadores pessoais (PC), entre 1998 e 2004. O sistema operativo Windows da Microsoft possui uma quota de 95% do mercado. Verificou-se que a Microsoft se recusou a comunicar informações necessárias para que o software dos servidores rivais «dialogue» correctamente com os PC que funcionavam com Windows, o que significava que os rivais não podiam competir em igualdade de condições no mercado. Por outro lado, a Microsoft condicionou a aquisição de Windows à aquisição simultânea do seu leitor multimédia, o Windows Media Player, o que implicou que quase todos os PC estivessem equipados com este leitor multimédia da Microsoft, distorcendo assim a concorrência e canalizando artificialmente os fornecedores de conteúdos e as empresas que desenvolvem aplicações para a plataforma multimédia Windows.
 
A Microsoft interpôs recurso desta decisão para o Tribunal Europeu de Primeira Instância. No passado dia 17 de Setembro o Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias confirmou a condenação da Microsoft datada de 2004, por abuso de posição dominante no mercado informático. À multa de 470 milhões de euros então aplicada, o Tribunal acrescentou 280 milhões de euros, por incumprimento dessa decisão.

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