Regime especial de aquisição imediata e de aquisição online de marca registada
Publicado dia 26/09/2007 às 01:24
No Diário da República n.º 186, Série I de 2007-09-26, é publicado o Decreto-Lei n.º 318/2007, do Ministério da Justiça. Este diploma aprova um regime especial de aquisição imediata e de aquisição online de marca registada e altera o Código da Propriedade Industrial, o Código do Registo Comercial, o Decreto-Lei n.º 145/85, de 8 de Maio, o Decreto-Lei n.º 111/2005, de 8 de Julho, o Decreto-Lei n.º 125/2006, de 29 de Junho, e o regime jurídico dos procedimentos administrativos de dissolução e de liquidação de entidades comerciais, aprovado pelo aprovado pelo Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março.
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[...] Industrial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 36/2003, de 5 de Março, e já alterado pelos Decretos-Leis n.os 318/2007, de 26 de Setembro, e 360/2007, de 2 de Novembro, e pela Lei n.º 16/2008, de 1 de [...]