Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território (PNPOT)
No DR 170 SÉRIE I de 2007-09-04, foi publicada a Lei n.º 58/2007, da Assembleia da República. O diploma aprova o Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território (PNPOT), que é um instrumento de desenvolvimento territorial de natureza estratégica. O PNPOT estabelece as grandes opções com relevância para a organização do território nacional, consubstancia o quadro de referência a considerar na elaboração dos demais instrumentos de gestão territorial e constitui um instrumento de cooperação com os demais Estados membros para a organização do território da União Europeia. O documento inclui o relatório e o programa de acção. O relatório descreve o enquadramento do País e o programa de acção concretiza a estratégia de ordenamento, desenvolvimento e coesão territorial, em articulação com outros instrumentos estratégicos, designadamente com o Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN) para o período de 2007 a 2013, através da definição de orientações gerais, de um conjunto de objectivos estratégicos, que se desenvolvem através de objectivos específicos e de medidas prioritárias, e prevê a coordenação da gestão territorial.
Nota: Entretanto, no DR 173 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de 2007-09-07, foi publicada a Declaração de rectificação n.º 80-A/2007, da Assembleia da República, que rectifica a Lei n.º 58/2007 (aprova o Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território), in Diário da República, 1.ª série, n.º 170, de 4 de Setembro de 2007. De referir que o Relatório e o Programa de Acção anexos à Lei n.º 58/2007 foram aí republicados na íntegra.
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