Lei da Televisão: rectificação

No DR 183 SÉRIE I de 2007-09-21, é publicada a Declaração de Rectificação n.º 82/2007, da Assembleia da República, a qual vem rectificar a Lei n.º 27/2007, de 30 de Julho – Aprova a Lei da Televisão, regulando o acesso à actividade de televisão e o seu exercício (publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 145, de 30 de Julho de 2007) .

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