Regime de acesso ao direito e aos tribunais: alteração


Publicado dia 28/08/2007 às 07:16


No DR 165 SÉRIE I de 2007-08-28, é publicada a Lei n.º 47/2007, da Assembleia da República. Este diploma estabelece a primeira alteração à Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho, que altera o regime de acesso ao direito e aos tribunais.

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