MIBEL: nova etapa
Publicado dia 24/07/2007 às 09:39
No DR 141 SÉRIE I de 2007-07-24, é publicado o Decreto-Lei n.º 264/2007, do Ministério da Economia e da Inovação. O diploma altera os Decretos-Leis n.os 240/2004, de 27 de Dezembro, e 172/2006, de 23 de Agosto, concretizando um conjunto de medidas destinadas à implementação de uma nova etapa na concretização e aprofundamento do Mercado Ibérico de Electricidade (MIBEL).
1 opinião ↓
[...] A ERSE elaborou um documento de princípios e boas práticas com um conjunto de orientações consideradas mínimas para garantir uma rotulagem de qualidade. Considera-se que a rotulagem é de qualidade quando a informação que está na sua base é credível e transparente, bem como quando o rótulo é apresentado ao cliente de modo a que ele o compreenda e tenha em consideração. As boas práticas propostas pela ERSE não impedem um determinado comercializador de adoptar medidas adicionais, designadamente para se diferenciar dos restantes comercializadores. Este documento é um instrumento voluntário que é colocado ao serviço dos comercializadores, em que se sugerem formatos e métodos de cálculo uniformes para a prestação da informação prevista na legislação e no Regulamento de Relações Comerciais. A normalização na prestação da informação facilita uma análise comparativa entre os diversos comercializadores. As boas práticas apontadas neste documento devem ser “entendidas de forma dinâmica e terão, certamente, de ser adaptadas de acordo com os desenvolvimentos decorrentes do aprofundamento do MIBEL“. [...]