Liberalização do mercado de energia na UE

O Parlamento Europeu definiu recentemente a sua posição sobre as perspectivas do mercado interno do gás e da electricidade, ao aprovar um relatório do eurodeputado espanhol Alejo VIDAL-QUADRAS (PPE/DE). O documento defende um mercado competitivo, critica a atitude proteccionista de alguns governos europeus, o “intervencionismo excessivo” nas decisões das entidades reguladoras nacionais e defende a eliminação progressiva das tarifas reguladas.

O PE manifesta-se de acordo com a Comissão Europeia quanto à “inexistência de uma alternativa ao processo de liberalização” e solicita aos Estados-Membros que garantam a transposição plena e efectiva das directivas em vigor neste domínio, advertindo contra uma “concentração excessiva do mercado”, ao afirmar que a melhor forma de responder a essa concentração é “avançar para a integração dos mercados e tomar medidas de regulamentação”, uma vez que o consumidor escolheria o seu fornecedor num ambiente concorrencial aberto.

O relatório insta a Comissão a “controlar de perto” o impacto da concentração na concorrência, tanto a nível nacional como europeu, “tendo igualmente em consideração o processo de consolidação em curso que está a gerar novas e grandes empresas multinacionais no domínio da energia, que operam num grande número de Estados-Membros e com um elevado grau de integração vertical e no domínio do gás e da electricidade”.

Em todas as acções e propostas, a Comissão deve ter também em consideração a importância do papel desempenhado pelas PME de energia para o funcionamento de mercados da energia competitivos. O PE exorta ainda os governos nacionais a absterem-se de adoptar “leis proteccionistas que obstam ao desenvolvimento de um mercado europeu da energia verdadeiramente integrado”.

Segundo Alejo VIDAL-QUADRAS, “a propriedade pública constitui, nos mercados da electricidade e do gás, uma das principais causas de distorção ao nível europeu; o estímulo da concorrência é prejudicado nestes mercados pela existência de empresas públicas, dado que, devido ao seu estatuto, estas registam, na maior parte dos casos, um menor grau de transparência e um défice de informação face aos potenciais investidores, para além de estarem dependentes das decisões políticas dos governos dos Estados-Membros”.

É proposto o fim progressivo das tarifas reguladas: o Parlamento Europeu exorta os Estados-Membros a “acabar progressivamente com a aplicação de tarifas regulamentadas generalizadas”, garantindo a existência de medidas adequadas para proteger os consumidores vulneráveis. “A intervenção nos preços só deverá ser autorizada como último recurso, quando as entidades reguladoras nacionais procuram controlar a subida artificial dos preços para evitar prejudicar os consumidores, as empresas e os novos operadores”;as subvenções a favor de fontes de energia não renováveis devem ser também eliminadas, “a fim de garantir condições equitativas de concorrência”.

As obrigações de serviço universal (OSU) e público (OSP) “deverão cumprir as normas relativas às ajudas estatais, aplicando-se o direito da concorrência em matéria de discriminação tarifária e de restrições à revenda”.

Quanto ao papel das Entidades reguladoras, independentes das autoridades nacionais e das empresas, o relatório sublinha o seguinte: “As entidades reguladoras devem ser independentes, sólidas e dispor de competências bem definidas”. Os eurodeputados defendem que as competências das entidades reguladoras devem ser harmonizadas ao nível da UE através do estabelecimento de regras comuns em matéria de transparência, abertura e responsabilidade a fim de garantir que sejam “totalmente independentes das autoridades nacionais e das empresas”. Nesse sentido, o PE critica o “intervencionismo excessivo” de alguns governos nas decisões das entidades reguladoras nacionais, na medida em que “tal posição enfraquece o seu papel enquanto autoridades independentes”.

As entidades reguladoras nacionais “devem poder penalizar” os operadores que não cumpram as suas decisões ou os operadores de transporte que não cumpram as suas obrigações de manutenção da rede, garantir que as empresas de energia tenham a obrigação legal de aconselhar os consumidores em matéria de poupança de energia e impor programas de cessão de gás e de electricidade.

O PE acolhe favoravelmente a proposta apresentada pela Comissão Europeia que prevê o reforço da cooperação entre as entidades reguladoras nacionais através de um organismo comunitário. As decisões dos reguladores devem incidir sobre “questões técnicas e comerciais especificamente definidas” e ser “juridicamente vinculativas”.

O relatório do PE defende que “as entidades reguladoras nacionais deveriam ser as únicas autoridades responsáveis pelas decisões que apenas digam respeito aos seus mercados nacionais”, sendo favoráveis ao aumento das suas competências de modo a que possam proceder ao recenseamento dos investimentos necessários.

Outro aspecto importante é a separação da propriedade do transporte: de acordo com o relatório, “a separação da propriedade do transporte (unbundling) constitui o meio mais eficaz de promover o investimento nas infra-estruturas de forma não discriminatória, um acesso equitativo à rede por parte dos novos operadores, bem a transparência do mercado”. No entanto, “este modelo não tem em consideração todas as questões pertinentes, nomeadamente as interconexões ou os pontos de congestão”. O PE reconhece que “a aplicação de mais medidas de separação no sector do gás não é simples”, instando, por isso, à “aplicação de soluções específicas para que este sector possa concluir a realização do mercado interno do gás”.

O documento pode ser lido na íntegra aqui.