Aquisição, oneração e registo de imóveis
No DR 140 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de 2007-07-23, são publicados os seguintes diplomas relativos à aquisição, oneração e registo de imóveis:
- Portaria n.º 794-A/2007, dos Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Justiça, que promove a liquidação do imposto municipal sobre transmissões onerosas de imóveis até 31 de Dezembro de 2007, no seguimento do disposto no Decreto -Lei n.º 263-A/2007, de 23 de Julho;
- Decreto-Lei n.º 263-A/2007, do Ministério da Justiça, que cria o procedimento especial de transmissão, oneração e registo imediato de prédio urbano em atendimento presencial único e altera o Código do Registo Predial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 224/84, de 6 de Julho;
- Portaria n.º 794-B/2007, do Ministério da Justiça, que regulamenta os procedimentos especiais de aquisição, oneração e registo de imóveis.
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[...] onde funcione um posto de atendimento do balcão único «casa pronta» para a realização do procedimento especial de aquisição, oneração e registo imediato de imóveis; Portaria n.º 1535/2008 – Regulamenta o depósito electrónico de documentos particulares [...]