Segurança social: Regime de protecção na invalidez e velhice


Publicado dia 26/06/2007 às 09:24


No DR 121 SÉRIE I de 2007-06-26, é publicada a Declaração de Rectificação n.º 59/2007, da Presidência do Conselho de Ministros, a qual dá conta de ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 187/2007, do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, que aprova o regime de protecção nas eventualidades de invalidez e velhice dos beneficiários do regime geral de segurança social, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 90, de 10 de Maio de 2007.

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