Estatutos da Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E. P. E.
Publicado dia 25/06/2007 às 12:01
No DR 120 SÉRIE I de 2007-06-25, são publicados o Decreto-Lei n.º 244/2007, do Ministério da Economia e da Inovação, que extingue o ICEP Portugal, I. P. , e o Decreto-Lei n.º 245/2007, do mesmo Ministério, que aprova os Estatutos da Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E. P. E., no quadro do PRACE.
