Código do Imposto sobre Veículos e Código do Imposto Único de Circulação

No DR 124 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de 2007-06-29, é publicada a Lei n.º 22-A/2007, da Assembleia da República. O diploma procede à reforma global da tributação automóvel, aprovando o Código do Imposto sobre Veículos e o Código do Imposto Único de Circulação e abolindo, em simultâneo, o imposto automóvel, o imposto municipal sobre veículos, o imposto de circulação e o imposto de camionagem.

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