http://direitoeconomia.com/2007/05/lei-das-comunicacoes-electronicas-alteracao/ Regulation matters Sun, 21 Feb 2010 18:27:58 +0000 hourly 1 http://wordpress.org/?v=3.0 http://direitoeconomia.com/2007/05/lei-das-comunicacoes-electronicas-alteracao/comment-page-1/#comment-319 Direito & Economia – UE: itinerância nas redes telefónicas móveis públicas Tue, 05 Aug 2008 08:38:12 +0000 http://direitoeconomia.com/?p=440#comment-319 [...] foi publicada a Lei n.º 35/2008, da Assembleia da República. Este diploma veio proceder à segunda alteração à Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro (Lei das Comunicações Electrónicas), estabelecendo o regime sancionatório [...] [...] foi publicada a Lei n.º 35/2008, da Assembleia da República. Este diploma veio proceder à segunda alteração à Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro (Lei das Comunicações Electrónicas), estabelecendo o regime sancionatório [...]

]]> http://direitoeconomia.com/2007/05/lei-das-comunicacoes-electronicas-alteracao/comment-page-1/#comment-275 Dados pessoais – Comunicações electrónicas: conservação de dados Thu, 17 Jul 2008 13:31:43 +0000 http://direitoeconomia.com/?p=440#comment-275 [...] No DR 137 SÉRIE I de 2008-07-17, é publicada a Lei n.º 32/2008, da Assembleia da República. O diploma transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/24/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março, relativa à conservação de dados gerados ou tratados no contexto da oferta de serviços de comunicações electrónicas publicamente disponíveis ou de redes públicas de comunicações. [...] [...] No DR 137 SÉRIE I de 2008-07-17, é publicada a Lei n.º 32/2008, da Assembleia da República. O diploma transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/24/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março, relativa à conservação de dados gerados ou tratados no contexto da oferta de serviços de comunicações electrónicas publicamente disponíveis ou de redes públicas de comunicações. [...]

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