Invalidez e velhice dos beneficiários do regime geral de segurança social


Publicado dia 10/05/2007 às 11:17


No DR 90 SÉRIE I de 2007-05-10, é publicado o Decreto-Lei n.º 187/2007, do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social. No desenvolvimento da Lei n.º 4/2007, de 16 de Janeiro, este diploma aprova o regime de protecção nas eventualidades invalidez e velhice dos beneficiários do regime geral de segurança social.

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