Intervenção Indirecta: regime jurídico da actividade industrial

No DR 89 SÉRIE I de 2007-05-09, são publicados diversos diplomas relativos à actividade industrial, a saber: o Decreto-Lei n.º 183/2007, do Ministério da Economia e da Inovação, que altera os Decretos-Leis n.os 69/2003, de 10 de Abril, e 194/2000, de 21 de Agosto, substituindo o regime de licenciamento prévio obrigatório dos estabelecimentos industriais de menor perigosidade, incluídos no regime 4, por um regime de declaração prévia ao exercício da actividade industrial; o Decreto Regulamentar n.º 61/2007, do Ministério da Economia e da Inovação, que altera o Regulamento do Licenciamento da Actividade Industrial, aprovado pelo Decreto Regulamentar n.º 8/2003, de 11 de Abril.

É também publicada a Portaria n.º 583/2007, dos Ministérios das Finanças e da Administração Pública, do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, da Economia e da Inovação, da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, do Trabalho e da Solidariedade Social e da Saúde, a qual estabelece as regras de cálculo e actualização das taxas devidas pelo exercício da actividade industrial e revoga a Portaria n.º 470/2003, de 11 de Junho. Por fim, é igualmente publicada a Portaria n.º 584/2007, daqueles Ministérios, que define os termos de apresentação dos pedidos de instalação ou de alteração dos estabelecimentos industriais e revoga a Portaria n.º 473/2003, de 11 de Junho.