Indicação das tarifas do transporte aéreo

No DR 88 SÉRIE I de 2007-05-08, é publicado o  Decreto-Lei n.º 173/2007, do Ministério da Economia e da Inovação. Este diploma defende o consumidor, uma vez que estabelece os termos em que a obrigação de indicação das tarifas do transporte aéreo deve ser cumprida, bem como certos requisitos a que deve obedecer a mensagem publicitária a este serviço.

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