Fundos de pensões

No DR 89 SÉRIE I de 2007-05-09, é publicado o Decreto-Lei n.º 180/2007, do Ministério das Finanças e da Administração Pública. Este diploma altera o Decreto-Lei n.º 12/2006, de 20 de Janeiro, que regula a constituição e o funcionamento dos fundos de pensões e das entidades gestoras de fundos de pensões.

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