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DoMelhorDireito Económico – Exame época especial
O exame de época especial de Direito Económico (Dia) do Curso de Licenciatura em Direito da Universidade Autónoma de Lisboa teve lugar no passado dia 16, das 19h às 21h, e o enunciado proposto foi o seguinte:
I (6 valores)
Desenvolva o tema seguinte:
“Os direitos individuais de natureza económica na versão vigente da Constituição da República Portuguesa: conteúdo respectivo, importância para a definição do regime económico e projecção ao nível da organização económica”.
II (8 valores)
Dê breves noções de:
a) Consumidor;
b) Política agrícola;
c) Iniciativa económica pública;
d) Domínio público.
III (6 valores)
Comente a seguinte afirmação, tendo por base a legislação vigente sobre a matéria em causa:
“A defesa da concorrência é uma trave mestra essencial no modelo económico de mercado intervencionado, não apenas por sancionar práticas proibidas aos agentes económicos, mas também por permitir ao Estado controlar a concentração de empresas.”
Os resultados serão publicados na próxima 2ª feira, 21/05/07.
