Direcção-Geral do Consumidor
No Diário n.º 82, Série I de 2020-04-27, foi publicado o Decreto Regulamentar n.º 57/2007, do Ministério da Economia e da Inovação. Este diploma aprova a orgânica da Direcção-Geral do Consumidor.
No Diário n.º 82, Série I de 2020-04-27, foi publicado o Decreto Regulamentar n.º 57/2007, do Ministério da Economia e da Inovação. Este diploma aprova a orgânica da Direcção-Geral do Consumidor.
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[...] os objectivos, a tipologia de apoios, a gestão e controlo do referido fundo, a administrar pela Direcção-Geral do Consumidor, entidade em que se reconverteu o Instituto do Consumidor, I. P., após a aprovação do Decreto [...]