publicado em
3 Maio 2007 às 11:50

por Ana Roque

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direito económico

 

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Direcção-Geral do Consumidor

No Diário n.º 82, Série I de 2020-04-27, foi  publicado o Decreto Regulamentar n.º 57/2007, do Ministério da Economia e da Inovação. Este diploma aprova a orgânica da Direcção-Geral do Consumidor.

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#1 Direito & Economia - Fundo para a Promoção dos Direitos dos Consumidores em 11.26.08 às 17:17

[...] os objectivos, a tipologia de apoios, a gestão e controlo do referido fundo, a administrar pela Direcção-Geral do Consumidor, entidade em que se reconverteu o Instituto do Consumidor, I. P., após a aprovação do Decreto [...]

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