Cessação dos contratos de aquisição de energia (CAE)
Publicado dia 18/05/2007 às 11:23
No DR 96 SÉRIE I de 2007-05-18, é publicado o Decreto-Lei n.º 199/2007, do Ministério da Economia e da Inovação. O diploma introduz a primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 240/2004, de 27 de Dezembro, que procede à definição das condições da cessação dos contratos de aquisição de energia (CAE) e à criação de medidas compensatórias relativamente à posição de cada parte contratante naqueles contratos.
