Prestações por encargos familiares
Publicado dia 16/04/2007 às 01:07
No DR 74 SÉRIE I de 2007-04-16, é publicada a Portaria n.º 421/2007, Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Trabalho e da Solidariedade Social, que fixa os montantes das prestações por encargos familiares, bem como das prestações que visam a protecção das crianças e jovens com deficiência e ou em situação de dependência. Revoga a Portaria n.º 132/2006, de 16 de Fevereiro.
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