publicado em
16 Abril 2007 às 13:07

por Ana Roque

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Prestações por encargos familiares

No DR 74 SÉRIE I de 2007-04-16, é publicada a Portaria n.º 421/2007, Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Trabalho e da Solidariedade Social, que fixa os montantes das prestações por encargos familiares, bem como das prestações que visam a protecção das crianças e jovens com deficiência e ou em situação de dependência. Revoga a Portaria n.º 132/2006, de 16 de Fevereiro.

Debate

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#1 Dados pessoais – Prestações por encargos familiares e por deficiência e dependência: novos montantes em 05.02.08 às 08:19

[...] encargos familiares e das prestações por deficiência e dependência a vigorar em 2008 e revoga a Portaria n.º 421/2007, de 16 de Abril. Assim, o abono de família para crianças e jovens tem um crescimento [...]

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