Medidas comunitárias de luta contra a gripe aviária

No DR 74 SÉRIE I de 2007-04-16, é publicado o Decreto-Lei n.º 110/2007, Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas. O diploma transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2005/94/CE, do Conselho, de 20 de Dezembro, relativa a medidas comunitárias de luta contra a gripe aviária.

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