Programa de Reestruturação da Administração Central do Estado: um ano

O Programa de Reestruturação da Administração Central do Estado completa amanhã um ano de existência, numa altura em que o Governo promete a concretização de medidas efectivas e forças políticas e sindicais criticam a sua falta. Hoje mesmo, no DR 63 SÉRIE I de 2007-03-29, é publicada uma longa série de diplomas que restruturam alguns departamentos da Administração Pública.
Aprovado em Conselho de Ministros a 30 de Março de 2006, o Programa de Reestruturação da Administração Central do Estado (PRACE) prevê a redução de 187 organismos públicos. No final de Outubro passado, o Governo, através do ministro da Economia, anunciou que o PRACE deveria começar a ser concretizado a partir do final do primeiro trimestre de 2007. A 1 de Março, o Governo tinha concluído a segunda fase do PRACE, com a aprovação das leis orgânicas dos serviços dependentes dos ministérios da Presidência, Trabalho e Solidariedade Social e Ciência e Ensino Superior.