DoMelhorIntervenção Directa: novo Estatuto do Gestor Público
No DR 61 SÉRIE I de 2007-03-27, é publicado o Decreto-Lei n.º 71/2007, do Ministério das Finanças e da Administração Pública. O diploma aprova o novo estatuto do gestor público e revoga o Decreto-Lei n.º 464/82, de 9 de Dezembro.
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[...] do respectivo regime jurídico, pelo Decreto -Lei n.º 71/2007, de 27 de Março, que aprovou o novo Estatuto do Gestor Público, e pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 49/2007, de 28 de Março, sobre princípios de [...]