Intervenção Directa: governo das empresas do sector empresarial do Estado.
No DR 62 SÉRIE I de 2007-03-28, foi publicada a Resolução do Conselho de Ministros n.º 49/2007, da Presidência do Conselho de Ministros, na qual são aprovados os princípios de bom governo das empresas do sector empresarial do Estado.
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[...] Gestor Público, e pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 49/2007, de 28 de Março, sobre princípios de bom governo das empresas do sector empresarial do Estado, reforçando a transparência relativamente à situação das empresas assente em divulgação [...]